A partir desta quinta-feira (7), o patrão que não se
adaptar à Lei das Domésticas, que prevê carteira assinada, jornada de trabalho
definida e pagamento de horas extras, poderá ser multado em pelo menos R$
805,06. A lei que prevê a penalidade entrou em vigor nesta quinta. Em abril,
quando foi publicada, foi fixado um prazo de 120 dias para adaptação.
O valor de R$ 805,06 é o mínimo. Ele pode ser maior
considerando a idade do empregado e o tempo de serviço, segundo a advogada
Maria Fernanda Ximenes, sócia da advocacia Ximenes. "É importante deixar
claro que a multa não converte a favor do empregado, e sim a favor de um fundo,
ou seja, o empregado não coloca as mãos nesse dinheiro", diz ela.
Além de carteira assinada, os empregados domésticos
também têm direito a receber, pelo menos, um salário mínimo, e horas extras com
adicional de 50% para uma jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, entre
outros.
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