REGRAS PARA MANTER RN NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ENTRAM EM VIGOR

THAISA GALVÃO

A instrução normativa do Governo do Estado para conter despesas de pessoal, na intenção de manter o Rio Grande do Norte dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal, já está em vigor.

E a partir de agora, gestores da administração direta e indireta não podem conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, exceto aos casos decorrentes de demandas judiciais.

Também não podem formular proposta legislativa para criação de cargo, emprego ou função; propor alteração legislativa que acarrete em aumento de despesa; admitir ou contratar pessoal.

Os processos em curso relativos à concessão de vantagens deverão passar por um estudo de impacto financeiro e os concedidos em datas anteriores à instrução serão encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado.